Regimes tributários
Regime Tributário: Simples Nacional
Regime para micro e pequenas empresas que unifica tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia (DAS).
A assessoria para o Simples Nacional ajuda micro e pequenas empresas a manter a saúde financeira em dia. O regime foi criado justamente para elas e permite recolher diferentes tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia.
Antes do Simples, as pequenas empresas pagavam impostos em guias separadas e com alíquotas muitas vezes proporcionais às de grandes empresas.
Empresas que se enquadram no Simples Nacional
A regra principal é o faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Se a empresa abrir no decorrer do ano, o limite é calculado proporcionalmente ao período de atividade. Nesse teto enquadram-se microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Confira as qualificações exigidas:
- Faturamento limitado a R$ 4,8 milhões por ano.
- Empresas sem débitos com o INSS e regulares nos cadastros fiscais.
- Não exercer atividade de serviços financeiros.
- Não prestar serviços de transporte, exceto transporte fluvial.
- Não importar combustíveis nem fabricar veículos.
- Não distribuir ou gerar energia elétrica.
- Não fazer locação de imóveis próprios, loteamento ou incorporação.
- Não atuar com cessão ou locação de mão de obra.
- Não ter sócio no exterior nem capital em órgãos públicos.
Vantagens deste regime
- Imposto unificado: uma única guia, a DAS.
- Tributação menor em muitas atividades, conforme a Tabela do Simples.
- Facilidade de regularização e parcelamento junto à Receita Federal.
- Contabilização mais simples, com isenção de várias declarações.
- Mecanismos para receber investimento-anjo com segurança jurídica.
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